Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Tese de omissão e de contradição. Improcedência. Tributário. Inaplicabilidade dos dispositivos que justificaram a imposição da pena de perdimento. Controvérsia sobre questão de direito, analisada a partir do quadro fático delineado pela instância de origem. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração da fazenda nacional rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou reparar erro material existente no julgado. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior. ... (Continua)