Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Administrativo. Crédito educativo. Prescrição quinquenal. Art. 206, § 5º, I, do cc. Verificação. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático e probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Alegou a agravante que o presente feito encontra-se prescrito nos termos dos arts. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002. Entretanto, o Tribunal de origem, com base na situação fática, determinou o início e o final do período prescricional, concluindo que a ação de cobrança não está prescrita. ... (Continua)