Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Alegada ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Valor da indenização contemporâneo à data da avaliação. Jurisprudência pacífica do STJ. Súmula 83/STJ. Justa indenização. Súmula 7/STJ. Incidência dos juros compensatórios em imóvel improdutivo. Possibilidade. Parcelas pagas em tdas. Incidência de juros moratórios e correção monetária. Percentual dos juros moratórios. Inovação recursal, em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I. Não há falar em violação ao CPC, art. 535, II, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo completo e exauriente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte agravante. ... (Continua)