Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Latrocínio e corrupção de menores. Interceptação telefônica realizada em consonância com os dispositivos da Lei 9.296/1996 e com a jurisprudência desta corte. Cerceamento de defesa. Inexistência. Decisão motivada. Revisão. Súmula 7/STJ. Instrução processual. Inexistência de irregularidades. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Não demonstração do prejuízo. Súmula 83/STJ. Alegação de errônea qualificação jurídica, de inadequação do procedimento e de ilicitude das provas. Pretensão de desclassificação e absolvição. Descabimento. Súmula 7/STJ. ECA, art. 244-B. Impossibilidade da aplicação retroativa da Súmula 500/STJ. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ. Natureza formal. Entendimento do acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. Não trazendo o agravante tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de se manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)