Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Descaminho. Máquina caça-níquel. Componente eletrônico supostamente produzido em país estrangeiro. Tribunal de origem que entende pela não comprovação da materialidade delitiva com base nos elementos de prova juntados aos autos. Verificação. Inviabilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O entendimento desta Corte é no sentido da dispensabilidade do laudo pericial, assim como sustenta o agravante. Contudo, no caso, a Corte Regional desqualificou os demais elementos de prova existentes nos autos. ... (Continua)