Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Direito Administrativo. 2. Processo administrativo disciplinar. Magistrado. Convocação de juízes de primeira instância para julgamento. Violação ao quórum constitucional estabelecido no CF/88, art. 93, VIII e X. Aplicação de pena de aposentadoria compulsória. Nulidade reconhecida pelo Conselho Nacional de Justiça. Realização de novo julgamento. 3. Inexistência de pena mais gravosa que a aplicada no primeiro julgamento. Inaplicabilidade do princípio da proibição da reformatio in pejus. 4. Mandado de segurança denegado.