Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ.

«1. De início, observa-se que as razões do agravo regimental não impugnam o fundamento da decisão agravada quanto à ausência de omissão no julgado, afastando a preliminar de violação do CPC, art. 535, bem como não impugna os fundamentos de que não reconheceram a prescrição da ação. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)