Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Empréstimo compulsório. Pagamento por meio de ações. Comprovação da realização da assembleia específica para conversão. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Conversão em ações. Metodologia de cálculo. Cumprimento de sentença. Efeito suspensivo. Falta de prequestionamento. Tribunal de origem. Necessidade de efetivo debate das questões. Súmula 211/STJ.

«1. Havendo a Corte de origem consignado, expressamente, que não teria ocorrido autorização da Assembléia de Acionistas para emissão de ações destinadas ao pagamento do valor executado, conforme exigido pelo Decreto-Lei 1.512/1976, art. 3º, rever tal posicionamento, para se alcançar conclusão diversa, demandaria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)