Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental. Habeas corpus. Processual penal. Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade. Não ocorrência.

«1. De acordo com a Súmula 691/STF, não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar, sob pena de indevida supressão de instância. A jurisprudência desta Corte admite seu abrandamento apenas em casos teratológicos e excepcionais, o que não ocorre no caso. ... (Continua)