Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Provas insuficientes. Desproporcionalidade de pena aplicada. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem concluiu que a aplicação da pena de demissão ao servidor, no presente caso, foi desproporcional. Asseverou que «diante tão somente das provas produzidas no PAD, «não há elementos suficientes para justificar a aplicação da pena de demissão ao servidor, mormente diante dos seus antecedentes funcionais e que a pena mais grave do Direito Disciplinar «apenas deve ser aplicada em casos extremos e em situações em que não pairem dúvidas acerca da conduta irregular do servidor. ... (Continua)