Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão que se reconhece. Tese de ofensa ao CPC, art. 535 que padece de fundamentação. Súmula 284/STF. Apelação que não impugnou os fundamentos da sentença. Desrespeito à regra da dialeticidade. CPC, art. 514, II. Agravo regimental desprovido.

«1. Embora a decisão que examinou o Recurso Especial efetivamente não tenha enfrentado a tese de ofensa ao CPC, art. 535, o Apelo Nobre ostenta, nesse aspecto, fundamentação deficiente, a teor da Súmula 284/STF, pois se limitou a invocar genericamente o dever da instância de origem de examinar às inteiras as teses veiculadas na Apelação, sem indicar precisamente as questões cujo exame teria sido sonegado, ou realizado de modo contraditório ou obscuro. ... (Continua)