Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Lei 8.666/1993, art. 89. Dano ao erário caracterizado. Inviabilidade do revolvimento de provas para verificação do dolo específico que, de resto, encontra-se evidenciado. Absolvição quanto ao delito do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II que não influi na configuração do delito previsto na Lei de licitações. Aumento desproporcional da pena base.

«1. As aquisições de próteses dentárias pelo recorrente, na qualidade de secretário municipal de saúde, sem licitação, não trouxeram qualquer benefício à população, o que evidencia o dano ao erário. ... (Continua)