Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Suposta contrariedade ao CF/88, art. 93, IX. Carência de fundamentação não configurada. Precedentes. Alegada violação ao disposto no CF/88, art. 5º, LIV. Necessidade de interpretação de norma infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Apelo extremo liminarmente indeferido nessa parte. Incidência do tema 660/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. Não subsiste a alegada ofensa ao CF/88, art. 93, IX, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está satisfatoriamente motivado, aplicando-se à espécie o entendimento da Suprema Corte, exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF). ... (Continua)