Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Execução de sentença. Energia elétrica. Portarias 38 e 45 /86 do extinto dnaee. Legitimidade ad causam da ceee-d. Alegação de ofensa à coisa julgada ante ao reconhecimento da inexistência de «efeito cascata. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)