Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Tributário. Prevenção. Falta de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Inconformismo com a tese adotada. Deturpação da função recursal dos declaratórios.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. ... ()
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