Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Medida cautelar de exibição de documentos. Depósitos do FGTS. Acórdão do tribunal local que, com base nos elementos fático-probatórios dos autos concluiu pelo não cumprimento integral da obrigação de fazer. Eventual reforma demanda necessariamente o revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Recurso Especial teve seu trâmite denegado pela Corte de Origem ante a incidência da Súmula 7/STJ, cujo desacerto não logrou demonstrar a parte Agravante. ... (Continua)