Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Civil e empresarial. Contrato de compra e venda de debêntures. Cláusula de remuneração suplementar. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Legitimidade da emitente dos títulos. Não reconhecimento. Incidência de normas posteriores ao contrato. Impossibilidade. Simulação. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Ausência de confronto analítico. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

«1. Afasta-se a ofensa aos arts. 458, II, e 535, I e II, do CPC, Código de Processo Civil, pois a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente e de forma coerente, as matérias que lhe foram submetidas, motivo pelo qual o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)