Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Coação no curso do processo. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Inadmissibilidade do recurso especial. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ. Agravo não provido.

«1. O Código de Processo Civil em art. 544,§ 4º, I, autoriza o relator a julgar monocraticamente o agravo regimental no agravo especial, quando constatar qualquer das hipóteses ali descriminadas, de modo que não prospera a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. ... (Continua)