Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Posse de drogas para consumo pessoal. Condenação. Perda do interesse-utilidade do recurso. Furto qualificado. Aplicação do § 2º do CP, art. 155. CP. Possibilidade. Agravante da reincidência. Incidência. Delito cometido contra maior de 60 anos. Incidência do CP, CP, art. 61, II, «h. Recurso especial parcialmente conhecido e nessa extensão provido em parte.

«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Representativos de Controvérsia 1.193.932/MG, 1.193.558/MG, 1.193.554/MG e 1.193.194/MG, submetidos ao rito do CPC, art. 543-C, consignou que «afigura-se absolutamente 'possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do CP, art. 155 - Código Penal nos casos de furto qualificado (CP, art. 155, § 4º)', máxime se presente qualificadora de ordem objetiva, a primariedade do réu e, também, o pequeno valor da res furtiva. ... (Continua)