Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Associação para o tráfico. Condenação. Dosimetria. Nulidade. Ausência. Fundamentação idônea. Circunstâncias concretas dos autos. Ofensa ao CP, art. 59. CP e ao princípio da individualização da pena. Não ocorrência. Não conhecimento.

«1. Não há falar em nulidade na dosimetria da pena do paciente, haja vista que o Juízo de primeira instância, malgrado não tenha se pronunciado expressamente acerca de todo o rol de circunstâncias elencadas no CP, art. 59 - Código Penal, explicitou, com base nos elementos concretos dos autos, as razões para exasperação da pena-base acima do mínimo legal, a saber, o fato de que a empreitada criminosa envolvera uma intrincada rede de distribuição e venda de drogas e armas de fogo em diversas comunidades, sendo que não havia uma única associação criminosa, mas sim várias delas com a atuação em várias comunidades carentes, inclusive na região metropolitana de São Paulo, o que acarretou a valoração negativa da culpabilidade do paciente. ... (Continua)