Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Assédio de criança com o fim de ato libidinoso. ECA, art. 241-D, ECA. Preliminar de inexistência do delito de lesão corporal. Revolvimento fático-probatório. Supressão de instância. Impossibilidade. Prisão preventiva. Tentativa de fuga. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Ordem denegada.

«1. O habeas corpus não é meio hábil para a reapreciação de matéria de mérito discutida em processo regular ou de valoração das provas ali colhidas. Por ser a presente via desprovida de dilação probatória, ela não é adequada para resolução de controvérsia que dependa de profundo revolvimento do conjunto fático probatório colhido nos autos da ação penal de conhecimento. Ademais, a tese não foi sustentada perante o Tribunal paulista, não cabendo a análise originária por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)