Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo torpe e emprego de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Prisão temporária convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade diferenciada do delito. Periculosidade social do paciente. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo na formação da culpa, incidência de providências cautelares alternativas e desproporcionalidade da constrição corporal. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo em parte conhecido e, nesse ponto, improvido.

«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito praticado, bem demonstrada pelas circunstâncias em que ocorrido o fato criminoso, indicativas da índole violenta e periculosidade social dos agentes envolvidos. ... (Continua)