Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas. Pena-base. Elevada quantidade de substâncias apreendidas. Lei 11.343/2006, art. 42. Atenuante da confissão espontânea. Quantum de redução. Proporcionalidade. Minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Regime. Fundamentação concreta e idônea. Ordem não conhecida.

«1. As instâncias ordinárias entenderam devida a fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão da elevada quantidade de drogas apreendidas (mais de 100 kg de maconha), o que evidencia, de maneira inequívoca, que atuaram em consonância com o disposto no Lei 11.343/2006, art. 42. ... (Continua)