Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Processo civil e direito civil. Violação do CPC, art. 535. Peculiaridades do caso concreto. Acórdão embargado que analisa o mérito e os paradigmas não ultrapassam a barreira de admissibilidade aplicando o óbice da Súmula 7/STJ. Desconsideração da personalidade jurídica. Súmula 7/STJ. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Redistribuição determinada.

«1. O «exame em torno de violação do CPC, art. 535 depende de uma verificação casuística que, na esteira do entendimento firmado nesta Corte, não pode ser levada a termo em sede de embargos de divergência. (AgRg nos EAg 870.867/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, julgado em 2.2.2009, DJe 9.3.2009). No mesmo sentido: AgRg nos EAg 1.345.756/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 11.4.2012, DJe 20.4.2012. ... (Continua)