Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão no acórdão proferido pela corte de origem. CPP, art. 387, § 1º. Julgamento do HC 126.292 pelo STF. Execução provisória da pena. Possibilidade.

«1. Não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo capaz de torná-lo nulo, especialmente porque a Corte de origem apreciou a questão da arguição da inconstitucionalidade do CPP, art. 222 de forma clara e precisa, estando os motivos e fundamentos que a embasam bem delineados. ... (Continua)