Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Não cabimento. CPP, art. 619. Vícios inexistentes. Revisão da matéria. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Dispositivo constitucional. Prequestionamento. Não cabimento. Embargos rejeitados.

«1. Não há falar em nenhum defeito no acórdão embargado, pois a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, oportunidade em que se concluiu que, além de não ser o caso de incidência do óbice contido na Súmula 7/STJ, não caberia ao Tribunal de origem, com base no CPP, art. 593, III, d, afastar a qualificadora do motivo torpe, devidamente reconhecida pelo Tribunal do Júri, sob pena de ofensa ao princípio da soberania dos veredictos. ... (Continua)