Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Tratamento para cidadão acometido de politrauma grave, hidrocefalia, diabetes e sem estímulo oral. Fornecimento de dieta nasoenteral. Irrelevância da suplementação alimentar não constar em lista padronizada de medicamentos. Suplementos prescritos como parte de dieta enteral necessária à sobrevida digna do enfermo. Necessidade de concessão de medicamento, evitando-se violação ao direito à saúde. Inteligência do CF/88, art. 196. Apresentação periódica de relatório médico atualizado de rigor, sob pena de perda da eficácia da medida. Reexame necessário não provido.