Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Alegação de prescrição. Não ocorrência. Agente com idade inferior a 70 anos na data da sentença condenatória. Crime contra as telecomunicações. Instalação e funcionamento de estação de radiodifusão sonora. Lei 9.472/1997, art. 183. Ofensa ao CPP, art. 619 não configurada. Delito tipificado no Lei 9.472/1997, art. 183. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência desta corte superior e do Supremo Tribunal Federal. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A redução do prazo prescricional prevista no CP, art. 115 - Código Penal somente é aplicada quando o agente contar com mais de 70 anos na data da primeira decisão condenatória (sentença ou acórdão). Na hipótese dos autos, a sentença condenatória foi publicada na imprensa oficial em 26/7/2011, data em que contava a ré com idade inferior a 70 anos, a elidir a incidência da redução do prazo de prescrição. ... (Continua)