Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Fuga. Falta grave. Reconhecimento. Pena. Cumprimento. Regressão. Possibilidade. Lei 7210/1984, art. 50, II, art. 118, I. Lep. Coisa julgada. Violação. Inocorrência. Agravo em execução. Fuga. Falta grave. Regressão de regime.

«O reconhecimento da falta grave autoriza a regressão do regime de cumprimento da pena, a teor do disposto no art. 50, II, combinado com o LEP, art. 118, I, ambos. Decisão mantida. Agravo improvido. Unânime.... (Continua)