Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Apelação crime. Júri. Aborto com o consentimento da gestante. Réu m.s.o.e. Prescrição. Decorrendo lapso superior a dois anos entre o fato e o recebimento do aditamento à denúncia, que incluiu o réu no polo passivo da ação, está prescrita a pretensão punitiva do estado, se a pena aplicada é inferior a um ano e o fato foi praticado antes da vigência da Lei 12.234/2010, que alterou o prazo previsto no, VI do CP, art. 109. Réu j.i.e.c.