Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Reajuste pelos índices adotados pelo INSS. Ganho real. Decisão favorável ao agravante. Ausência de interesse recursal.

«A Corte regional entendeu, por maioria, por prover o recurso ordinário do reclamante e, assim, condenar as reclamadas no pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria por aplicação do índice de «ganho real aplicado pela Previdência Social. Dessa forma, o reclamante é carente de interesse recursal, visto que não foi sucumbente no objeto do pedido formulado, motivo pelo qual é impossível verificar a suposta violação dos dispositivos apontados, bem como a divergência jurisprudencial colacionada. Inteligência do CPC, art. 499. ... (Continua)