Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Apelação criminal. Homicídio simples (CP, art. 121, «caput). Recurso defensivo. Dosimetria. Primeira fase. Circunstâncias do crime. Exasperação em razão da idade do ofendido. Fundamentação inidônea. Aumento afastado. Consequências do crime. Vítima que deixa dois filhos de tenra idade. Negativação mantida. Segunda fase. Almejado reconhecimento da confissão. Possibilidade. Confissão qualificada que não obsta a diminuição da pena. Inteligência da Súmula 545/STJ. Recurso parcialmente provido.

«Tese - A tenra idade do ofendido não autoriza a exasperação da pena na primeira fase da dosimetria da pena.... (Continua)