Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de execução penal. Pena. Comutação. Roubo qualificado. Possibilidade. Agravado atende aos requisitos para a concessão do benefício da comutação de penas (Decreto 7046/09) . Sentenciado possui bom comportamento carcerário, não tendo praticado qualquer falta grave nos últimos doze meses. Ausência de reincidência. Submissão do agravado a exame criminológico não possui amparo legal, em razão do disposto no § 2º do Lei 7210/1984, art. 112. Recurso improvido.