Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prisão. Preventiva. Descabimento. Insuficiência da presença de indícios de autoria e materialidade do delito. Requisitos necessários para suportar a persecução penal. Inexistência de elementos que, concretamente, justifiquem a prisão preventiva, que, aliás, se mostra como exceção em nosso sistema. CPP, art. 312. Liberdade provisória concedida, determinada a expedição de alvará de soltura. Ordem de «habeas corpus concedida para esse fim.