Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Denúncia. Recebimento. Tóxicos. Defesa Prévia. Lei 11343/2006, art. 55. Réu devidamente notificado, bem como seu defensor nomeado pelo «OAB. Não oferecimento de defesa preliminar. Inadmissibilidade. Ato essencial que não pode ser suprimido, sob pena de nulidade absoluta do processo em razão de insuperável violação ao princípio da ampla defesa. Nulidade declarada, prejudicado o exame do mérito, devendo ser renovados os atos do processo. Alvará de soltura expedido. Recurso provido.