Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Roubo. Tentativa. Condenação. Apelação do Ministério Público. Afastamento da circunstância atenuante da confissão, com a consequente majoração da reprimenda imposta. Argumentação ministerial no sentido de que o réu não teria demonstrado o necessário arrependimento para o reconhecimento da circunstância atenuante. Inadmissibilidade. Indispensável para a aplicação da atenuante prevista no CP, art. 65, III, alínea «d, a confissão integral e espontânea dos fatos. Réu confesso. Incontroversas tanto a materialidade como a autoria delitiva. Existência de outras provas para embasar a condenação do réu não afasta, por si só, a espontaneidade da confissão, sendo importante elemento probatório utilizado para alicerçar a sentença penal condenatória. Recurso improvido.