Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Família. Exceção de pré-executividade. Execução de cédula de crédito bancário. Pretensão de reconhecimento da ilegitimidade passiva da esposa do fiador, que não figurou como contraente ou fiadora, mas tão-somente anuiu a fiança através de outorga uxória. Cabimento. A exceção de pré-executividade deve ser conhecida em hipóteses excepcionais, quando se mostra evidente a nulidade do título executivo ou há questão de ordem pública cujo exame prescinda de dilação probatória. Decisão reformada. Recurso provido.