Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Recurso especial. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Tipo subjetivo. Especial fim de agir (fins de mercancia). Desnecessidade. Desclassificação do delito. Impossibilidade. Crime equiparado a hediondo. Progressão de regime. Substituição da pena. Possibilidade. Inconstitucionalidade do § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º declarada pelo STF.

«I - O tipo previsto no Lei 6.368/1976, art. 12 é congruente ou congruente simétrico, esgotando-se, o seu tipo subjetivo, no dolo. As figuras, v.g. de transportar, trazer consigo, guardar ou, ainda, de adquirir não exigem, para a adequação típica, qualquer elemento subjetivo adicional tal como o fim de traficar ou comercializar. Além do mais, para tanto, basta também atentar para a incriminação do fornecimento. (Precedentes). ... (Continua)