Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pena. Fixação. Circunstâncias judiciais (CP, art. 59). Tráfico de entorpecentes. Quantidade de droga inexpressiva e o fato de ser cocaína, na forma de «crack, não é suficiente, por si só, para o reconhecimento da circunstância judicial, porquanto já houve consideração pelo legislador ao prescrever a cocaína entre as substâncias entorpecentes passíveis de figurar como objeto material do delito. Preliminar rejeitada. Recursos do réu parcialmente provido e ministerial improvido.