Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso. Agravo de instrumento. Interesse recursal. Adjudicação. Bem imóvel. Insurgência de credor hipotecário contra decisão que homologou acordo entabulado entre os agravados, exeqüente e executado. Alegação do agravado de inadequação da via eleita, por não ser a agravante parte na execução. Desacolhimento. Viabilidade da interposição do recurso pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público. CPC/1973, art. 499. Viabilidade do recurso. Preliminar rejeitada.