Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Realização de exame criminológico. Admissibilidade, quando o Magistrado, de forma fundamentada, julgar necessária avaliação técnica devido às peculiaridades do caso. Poder discricionário do Juiz. Inteligência do LEP, art. 112 e da Súmula Vinculante 26 do Supremo Tribunal Federal. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.