Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Ajuizamento de revisional do contrato. Alegação de violação de preceitos legais, incluindo valores indevidos e excessivos, com capitalização de juros e cobrança de comissão de permanência. Afirmativa de abusividade. Desacolhimento. Ausência de prova boa e cabal do fato constitutivo do direito do autor. CPC/1973, art. 333, I. Avença a ser interpretada de forma a prestigiar a livre e soberana manifestação de vontades celebrada entre as partes. Prevalência da regra do «pacta sunt servanda. Assunção da responsabilidade firmada no acordo de vontades, sob pena de enriquecimento indevido. Ação improcedente. Recurso desprovido.