Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Liminar. Concessão para decretar a indisponibilidade de bens e bloqueio de ativos financeiros dos réus. Admissibilidade «fumus boni iuris e «periculum in mora presentes. Providência acautelatória que, expressamente prevista no Lei 8429/1992, art. 7º, antecede a notificação do requerido para apresentação da manifestação prevista no § 7º do art. 17 do mesmo diploma legal. Recurso parcialmente provido para determinar que a conta-salário do agravante seja excluída do referido bloqueio.