Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Livramento condicional. Requisitos. Paciente condenado a pena inferior a dois anos e que, diante da previsão do CP, art. 83, não tem direito ao benefício pleiteado. Constrangimento ilegal. Inexistência. Sustentação no sentido de que a proibição de livramento condicional para os condenados a pena inferior a dois anos não foi recepcionada pela Constituição Federal, pois fere o princípio da isonomia. Inadmissibilidade. Livramento condicional visa abreviar longas penas de condenado com bom comportamento carcerário reservando-se, para condenados às penas inferiores, outras vantagens. Penas menores trazem mais vantagens do que as longas, compensando a impossibilidade de livramento condicional. Ordem denegada.