Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes. Artigo 157, § 2º, II, por cinco vezes, cumulado com o CP, art. 70, todos. Crime de «arrastão noticiado por transeuntes a policial militar. Réus posteriormente detidos pelo guarda, sendo que foi encontrado em poder deles os bens surrupiados das vítimas, além de uma garrafa d'água, que teria sido utilizada para simular porte de arma. Crime considerado consumado, sendo que não há que se falar em tentativa, pois cessada a grave ameaça, a posse dos objetos subtraídos pelos acionados foi invertida. Dosimetria da pena mantida, alterada a sanção pecuniária para sessenta e cinco dias-multa, no valor unitário mínimo, estabelecido o regime inicial fechado para o cumprimento da sanção privativa de liberdade. Recurso ministerial provido para esse fim, desprovido o apelo dos réus.