Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Utilização de programas de computador sem aquisição da respectiva licença. Lei 9.610/1998, art. 102. Indenização devida. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Manutenção do julgado pelos seus próprios termos. Agravo regimental não provido.

«1. O acórdão recorrido se afina com a jurisprudência desta Corte Superior, a qual converge quanto ao entendimento de que o simples pagamento, pelo contrafator do valor de mercado por cada exemplar apreendido não corresponde à indenização pelo dano causado decorrente do uso indevido. Precedentes. ... (Continua)