Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. O regimental não impugnou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, os fundamentos da inadmissibilidade do apelo nobre, a saber: ausência de obscuridade/contradição/omissão, Súmula 7/STJ, Súmula 283/STF, Súmula 282/STF (arts. 6º, VI, VII, e VIII, 14, 28, § 3º, 42, 43, § 2º, 83 do CDC; art. 149, 150, 186, 264, 271, 680, 927, 942 e 1.016), Súmula 356/STF (CDC, art. 6º, VI, VII, e VIII, CDC, art. 14, CDC, art. 28, § 3º, CDC, art. 42, CDC, art. 43, § 2º, CDC, art. 83; CCB/2002, art. 149, 150, 186, 264, 271, 680, 927, 942 e 1016 do CC) e ausência prequestionamento (alínea «c). Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)