Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Inexistência de violação do CPC, art. 535, de 1973. Benefício assistencial. Hipossuficiência e incapacidade. Requisitos não preenchidos. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1. Inexiste violação do CPC, art. 535, de 1973 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)