Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida cautelar. Busca e apreensão. Liminar. Contrato. Penhor. Fornecimento de produtos siderúrgicos. Empresa devedora em recuperação judicial. Validade da concessão da liminar, configurada a garantia real e a inadimplência do devedor pignoratício. Existência do procedimento de recuperação judicial que não impede o processamento de ações individuais ajuizadas pelos credores da empresa. Necessidade de observância do prazo do Lei 11101/2005, art. 6º, § 4º. Liminar deferida. Recurso provido para converter em definitiva a liminar deferida em favor da agravante.