Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP «habeas corpus. Constrangimento ilegal. Apuração de eventual delito contra a ordem tributária. Crime de sonegação fiscal. Remédio jurídico que não comporta dilação probatória. Exigência da demonstração de plano, de forma inequívoca, da coação ao direito de ir e vir. Impossibilidade de iniciar a ação penal enquanto não decidida administrativamente a questão tributária quanto à existência do débito e seu valor, nos termos do Lei 9430/1996, art. 83. Eventual constrangimento ilegal deverá ser analisado no caso concreto, não havendo razão para expedição de salvoconduto acerca de eventual e hipotética ação penal. Ordem denegada.